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Jose Pedro de Freitas
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 21 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX12341370011 MG XXXXX-7/001(1)
AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. CEMIG. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8...
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